0011999-07.2024.5.15.0085

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ACPCiv 0011999-07.2024.5.15.0085 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283282b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SALTO Prioridade(s): Pessoa com Deficiência DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRT e da manutenção da sentença. Considerando que a sentença impôs o cumprimento imediato das obrigações de fazer, independentemente do trânsito em julgado, e verificada a ausência de sua comprovação nos autos, intime-se pessoalmente a executada, na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre documentalmente a regularização da cota legal. A executada fica advertida de que o descumprimento ensejará a imediata execução das astreintes fixadas no título, passíveis de majoração, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da comunicação ao MPT para as providências cabíveis. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 04 de setembro de 2026 MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA