0011998-95.2015.5.15.0001

Intimação

TRT15 · EXE2 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0011998-95.2015.5.15.0001 AUTOR: RICARDO SANT ANA DE SOUSA E OUTROS (1) RÉU: HOTEL COMERCIO DE ROUPAS DUAS AVENIDAS LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21abbaf proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Petição de ID. 4c69d27 - Indefere-se os pedidos de penhora no rosto dos autos informados, uma vez que a parte exequente não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório que ateste, ainda que de forma indiciária, a existência de um crédito em favor do(s) executado(s) nos processos indicados. A ausência de comprovação da titularidade do crédito pelo(s) executado(s), seja por meio de decisão judicial transitada em julgado, de título executivo judicial ou extrajudicial, ou mesmo de qualquer outro documento hábil a demonstrar a existência de um direito de crédito a ser usufruído pelo executado, impede a própria caracterização do objeto sobre o qual recairia a pretendida constrição judicial. Quanto à nova pesquisa SISBAJUD, indefere-se, haja vista que a repetição de convênios no período inferior a 24 meses é vedada pelos normativos deste Tribunal. No mais, em suma, o exequente requer a expedição de ofícios a tabeliães de notas para obtenção de informações e do inteiro teor de escritura. Defere-se. Dou força de ofício a este despacho para determinar ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taboão da Serra/SP que nos forneça a certidão de inteiro teor da Escritura lavrada em 05/03/2007 com a participação da executada NIVANIA PINTO MACEDO - CPF: 001.009.035-50. Nº documento: 1136575014;Folha: 349;Data do Ato: 05/03/2007;Município: Taboão da Serra - SP. Dou força de ofício a este despacho para determinar ao 3º Tabelião de Notas de Campinas/SP que nos forneça a certidão de inteiro teor da Procuração lavrada em 06/03/2017 com a participação da executada NIVANIA PINTO MACEDO - CPF: 001.009.035-50. Nº documento: 53490385X;Folha: 219;Data do Ato: 06/03/2017;Município: Campinas – SP. Dou força de ofício a este despacho para determinar ao 25º Tabelião de Notas da São Paulo/SP para que forneça a certidão de inteiro teor da Procuração em que figura como parte o executado CLAUDEMIR NOGUEIRA FLORENTINO - CPF: 283.084.158-14. Nº documento: 35093525;Folhas: 183/184;Data do Ato: 22/10/2024;Município: São Paulo – SP. O OFÍCIO deverá ser encaminhado pelo próprio exequente e deverá ser instruído com a cópia da pesquisa CENSEC - ID. 8e55d48, em que consta detalhadamente os cartórios e os atos com os respectivos registros. Informo aos cartórios que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença proferida por este Juízo em 17/09/2016, ID. 48fb4de. Portanto, isento do recolhimento das custas. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho, assinado digitalmente, valerá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente aos cartórios. O exequente deverá fazer a análise dos documentos obtidos, anexar aos autos apenas os que forem úteis ao processo e indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Tendo em vista a grande quantidade de atos encontrados, concedo o prazo de 60 dias para que o exequente cumpra o determinado. Intime-se. CAMPINAS/SP, 01 de setembro de 2026 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SANT ANA DE SOUSA