0011997-52.2025.5.15.0004

Intimação

TRT15 · CON1 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011997-52.2025.5.15.0004 AUTOR: LEANDRO BATISTA FERREIRA RÉU: CERVEJARIA ZX S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11c23a7 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Acidente de Trabalho, Assédio Moral ou Sexual DESPACHO Vistos. Id 42e14ee - O substabelecimento anexado apresenta assinatura física do substabelecente, o que impossibilita a conferência de sua autenticidade no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). Conforme estabelece o artigo 104 do Código de Processo Civil e o artigo 5º da Lei 8.906 de 1994, o advogado não pode atuar em juízo sem o devido instrumento de mandato salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição. A assinatura física em documento digitalizado, sem a devida certificação digital ou suporte em procuração já existente nos autos, gera incerteza quanto à regularidade da cadeia de transmissão de poderes. A ausência de representação regular e a impossibilidade de aferir a autenticidade do documento constituem vícios que impedem o conhecimento dos atos praticados. Ante o exposto, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual mediante a juntada de substabelecimento pelo substabelecente ou com assinatura eletrônica deste. Fica a parte advertida de que a não regularização no prazo determinado poderá acarretar a nulidade dos atos praticados e as sanções processuais cabíveis, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, conclusos para deliberações. Intime-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 27 de agosto de 2026 CAMILA TRINDADE VALIO MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BATISTA FERREIRA