0011993-92.2007.8.26.0358

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011993-92.2007.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: B. do B. S/A - Apelado: M. I. de M. LTDA e outros - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, APENAS A PARTIR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA, EM 27.08.2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Agnaldo Neves de Oliveira (OAB: 128834/SP) - 3º andar