0011982-97.2023.5.15.0022

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011982-97.2023.5.15.0022 AUTOR: NELSON HENRIQUE PUTINI RÉU: PLAGAZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3063c84 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - CAMPINAS DESPACHO Diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos, intime-se a parte reclamante a apresentar seus cálculos de liquidação em 15 dias, discriminando as verbas e consignando os valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, bem como indicando a base de cálculos da parcela fiscal. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). No mesmo prazo acima, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários em petição devidamente identificada, para transferência de seu crédito em momento oportuno. Recomenda-se a utilização do PJe-Calc, conforme § 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. Porque revel a reclamada, autorizo desde logo que a anotação da CTPS determinada em sentença seja feita pela Secretaria. Providencie-se. Intime-se a parte reclamante. O prazo para a reclamada eventualmente se manifestar sobre os cálculos fluirá independentemente de intimação. Decorrido, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. CAMPINAS/SP, 27 de agosto de 2026 SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELSON HENRIQUE PUTINI