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TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal
Processo 0011981-74.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ADILSON CANDIDO DA SILVA - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ADILSON CANDIDO DA SILVA, nos autos do Processo nº. 0004633-04.2017.8.26.0408-Foro de Ourinhos-2ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84. II - Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se a Certidão de Arquivamento da Guia no BNMP relativa ao referido processo, devendo nesse caso, cadastrar primeiro um alvará de soltura para o mandado de prisão ativo, se o caso. III - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP)
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