0011979-10.2023.5.15.0066

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0011979-10.2023.5.15.0066 EXEQUENTE: CLEBER TADEU PREVATO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6ab6cb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: EXE4 - RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Conforme decisão de ID n. 5346104, HOMOLOGO os cálculos formulados pelo(a) pela reclamada, conforme ID ID 0713bb4, acrescentando o valor relativo aos honorários advocatícios devidos ao I. Patrono do Reclamante, conforme decisão de ID n. 5346104, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados judicialmente e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas, em caso de precatório e RPV. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Dados bancários do Exequente constante da Id 5f9fc57. Conforme com as orientações estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020, notadamente em seu art. 5º, §1º, a fim de proporcionar a colocação do numerário à disposição de seus beneficiários por meio de transferência de crédito, deverá o(a) autor(a), informar o número do seu PIS/PASEP - em petição com sigilo para proteção de tais dados), para futura transferência de valores, em até 10 (dez) dias. Tendo em vista que os cálculos ora homologados foram elaborados pela Reclamada, torna-se desnecessária a sua notificação nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Providencie à Secretaria a expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Intimem-se as partes desta decisão. RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de setembro de 2026. ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular DAL Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER TADEU PREVATO