0011975-83.2025.4.05.8401

Intimação

TRF5 · 13ª Vara Federal RN · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011975-83.2025.4.05.8401 AUTOR: MARIA MARLEIDE GOMES DOS SANTOS LINO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE AMERICO DA SILVA SOARES DE ARAUJO - RN12477 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DA SILVA - RN12695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, por meio da qual formula pedido de reconsideração parcial da decisão proferida no id. 179343606. Alega, em síntese, que a RPV nº 2026.84.0001.013.503462 expedida em favor da sociedade de advogados estaria correta (contemplando o percentual de 15% dos honorários contratuais), requerendo que seja mantida e que o cancelamento do requisitório atinja apenas a RPV da parte autora, expedindo-se, ato contínuo, uma nova RPV autônoma e individualizada para o advogado FELIPE AMÉRICO DA SILVA SOARES DE ARAÚJO. 2. O pedido não merece acolhimento. Nos termos da Resolução CJF nº 983/2026, não é cabível o fracionamento ou a expedição de RPV de forma autônoma/para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. O destaque dos honorários contratuais pressupõe o vínculo à requisição principal do beneficiário do crédito ou o cancelamento/refazimento integral do requisitório quando houver incorreção nos percentuais destacados e fracionamentos indevidos. 3. No caso presente, tendo sido requerida a divisão dos honorários contratuais destacados entre a sociedade individual e o advogado patrono de forma individualizada, revelou-se indispensável o cancelamento e a reexpedição integral da requisição relativa ao feito, consoante já restou determinado na decisão do id. 179343606. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração deduzido no id. 180104415 e determino o cumprimento integral e imediato da decisão de id. 179343606, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da RPV nº 2026.84.0001.013.503462 perante o E. TRF5 e à expedição do novo requisitório. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.