0011975-20.2024.5.15.0136

Intimação

TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA ROT 0011975-20.2024.5.15.0136 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f6b013 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011975-20.2024.5.15.0136 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 27.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS ANA CAROLINA PERICO SANCHES (SP488695) PAULA RENATA VENTURINI (SP464534) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2026 - Id 88434ba; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id 061862a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS