0011968-17.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0011968-17.2026.8.19.0000 Assunto: Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores / Crimes Contra as Finanças Públicas / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0005904-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00138536 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL GOUVEA NENO REIFF OAB/RJ-214803 REU: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL REU: ADÃO FIRMINO DE SOUZA ADVOGADO: OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS OAB/RJ-026569 REU: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO REU: FHELIPE DE SOUZA AMORIM ADVOGADO: FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO OAB/RJ-170510 REU: EMERSON SANTOS LEITE REU: THAIS DE OLIVEIRA COSTA GABARDO ADVOGADO: MARIA CLARA DA SILVA FELIPE MENDONÇA OAB/RJ-224454 REU: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE ADVOGADO: DIOGO RUDGE MALAN OAB/RJ-098788 ADVOGADO: FLÁVIO MIRZA MADURO OAB/RJ-104104 ADVOGADO: ANDRE MIRZA MADURO OAB/RJ-155273 ADVOGADO: AMANDA DE MORAES ESTEFAN OAB/RJ-198053 ADVOGADO: STEFANIER LIMA MARINHO OAB/RJ-237645 ADVOGADO: EMERSON SANTOS LEITE OAB/RJ-182205 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0011968-17.2026.8.19.0000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉUS: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA E OUTROS (índice 004183) RELATORA: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal que teve início perante o Juízo da Vara Especializada em Organização Criminosa deste Tribunal de Justiça, nela figurando como denunciados, WANDERSON GIMENES ALEXANDRE e OUTROS, relacionados no termo de índice 004183), pela prática dos delitos previstos no artigo 2º, caput e §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013, bem como no artigo 1º, inciso II do Decreto-Lei nº 201/1967, por 54 (cinquenta e quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, tudo na forma dos artigos 29, 61, II, g, e 69, todos do Código Penal, com a incidência para o Réu WANDERSON da agravante do artigo 2º, §3º da Lei de Organização Criminosa. No curso do feito, foi requerida e deferida a remessa dos autos para o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com fundamento na competência originária deste último para o seu julgamento por haver imputações recaindo sobre agente público com foro especial por prerrogativa de função. Ocorre que, como bem assinalado pelo Ministério Público em atuação perante este Órgão Especial, em sua promoção de índice 004191, os crimes imputados foram em tese praticados durante o exercício da função de Prefeito pelo Réu WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, o que lhe assegura o foro especial, sendo que o órgão competente, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, é do Grupo de Câmaras Criminais, conforme artigo 45, inciso I, alínea e daquele diploma regimental. Dessa forma, declino da competência para a presente ação penal em favor de um dos Grupos de Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça ao qual couber por distribuição. Remetam-se os autos à Egrégia Segunda Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências necessárias à redistribuição. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Relatora