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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt no AgInt no RMS 62254/TO (2019/0337050-9)
RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE:ESTADO DO TOCANTINS
ADVOGADO:MURILO FRANCISCO CENTENO E OUTRO(S) - TO004099B
AGRAVADO:SELEDONIO LIMA JUNIOR
ADVOGADO:EDSON KOHL JUNIOR E OUTRO(S) - MS015200
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).