0011924-54.2026.5.15.0066

Intimação

TRT15 · CON1 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011924-54.2026.5.15.0066 AUTOR: FABIANA GONCALVES SOARES RÉU: INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3de878 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a reunião por prevenção do processo nº 0011924-54.2026.5.15.0066, constato a existência de litispendência parcial com a ação anterior nº 0011323-48.2026.5.15.0066, ambas movidas pela reclamante Fabiana Gonçalves Soares em face de Invicta Soluções em Segurança e Serviços Ltda., em razão da identidade fática de pedidos decorrentes do mesmo vínculo informal como "Fiscal de Piso". Além disso, verifica-se aparente vício de representação processual, tendo em vista que a autora outorgou procurações concorrentes a bancas de advocacia distintas: a de Fortaleza/CE, sob o patrocínio do Dr. Cláudio Henrique Prudêncio de Mendonça (OAB/CE nº 24.824), e a de Brusque/SC, representada pelos Drs. Francine Malú Marcolla (OAB/SC nº 58.696) e Geová Mendes da Silva (OAB/SC nº 51.922), o que impede o regular andamento das lides antes de dirimido o conflito de mandatos. Ante o exposto, determino a suspensão de designação de audiência na ação mais recente e ordeno a intimação da reclamante, por seu advogado e pessoalmente, por registrado postal nos seus dois endereços informados — Rua Tremembé, nº 298, Salgado Filho I, Ribeirão Preto/SP, e Rua Itanhaém, nº 218, Vila Carvalho, Ribeirão Preto/SP —, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, esclareça a duplicidade de ações, declare qual representação jurídica legítima pretende manter e supra o vício de representação processual, sob pena de extinção do segundo feito sem resolução do mérito (artigos 76, § 1º, I, e 485, V, do CPC); mantendo-se, por ora, inalterada na pauta a audiência inicial telepresencial do processo nº 0011323-48.2026.5.15.0066 designada para o dia 28/10/2026, às 13h00. RIBEIRÃO PRETO/SP, 05 de setembro de 2026 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GONCALVES SOARES