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TJPR · 3ª Vara Cível de Toledo · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011920-17.2026.8.16.0170 Vistos etc. 1. Nos termos do § 1° do artigo 15 do Estatuto da OAB, a sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica exclusivamente com o registro de seus atos constitutivos perante o Conselho Seccional da OAB ao qual pertença. Ainda nesse sentido, o artigo 75, inciso VIII, do CPC dispõe a necessidade de apresentação dos atos constitutivos para regularizar a representação processual. 2. Sendo assim, faculto ao exequente, emendar a inicial, a fim de acostar aos autos os atos constitutivos da sociedade autora, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se. Toledo, 28 de agosto de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito
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