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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0011919-36.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VALE DO PARAÍBA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) AGRAVANTE: ANATOLIO CAMPOS DE SOUZA NETO ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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