0011917-17.2025.5.15.0060

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ CumPrSe 0011917-17.2025.5.15.0060 REQUERENTE: ANDREIA DE OLIVEIRA GALLARDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMPARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81c456e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DECISÃO Incorretos os cálculos do reclamante, pois foram apurados honorários advocatícios da fase de execução. Indefiro o pedido de novo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta ação de cumprimento de sentença, tendo em vista que a reclamante está assistida pelos patronos do Sindicato, para os quais já foram arbitrados honorários advocatícios na ação coletiva. Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo reclamado, planilha de cálculos Id 99239bb, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ressalte-se que os valores apurados, informados na planilha de cálculo ora homologada, serão atualizados com base nos parâmetros definidos nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, observados os seus respectivos períodos de vigência. Custas indevidas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Considerando que à época do ingresso da ação o reclamante se encontrava com seu contrato de trabalho ativo, o valor correspondente ao FGTS apurado deverá ser depositado na conta vinculada, quando houver o pagamento da execução. Intimem-se as partes, sendo a executada, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 dias, opor embargos à execução, nos termos do artigo 535 do CPC; e o autor para, no prazo de 5 dias, querendo, impugnar a conta de liquidação, conforme disposto no artigo 884 da CLT. A parte autora deverá informar nos autos seus dados bancários, de modo viabilizar a expedição do precatório/RPV com observância dos requisitos formais, nos termos do art. 14, caput, da Resolução n. 314/2021 do CSJT. Com o trânsito em julgado da execução, fica deferida a expedição de ofício precatório/RPV para pagamento dos honorários advocatícios apurados. Decorrido o prazo legal, expeça-se precatório/RPV, observando-se a coisa julgada e atualizando-se o débito na forma da lei. JUNDIAI/SP, 03 de setembro de 2026. PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto ANI Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DE OLIVEIRA GALLARDO