0011911-29.2020.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal

Processo 0011911-29.2020.8.26.0577 - Cautelar Inominada Criminal - Crimes contra a Ordem Tributária - M.D.C. - - M.D. - A.A.B.D.L.P.F. - - M.D. - - B.J.R. - - F.P.S. - - A.D.C. - - D.N.M. e outro - Diante do exposto, declaro prejudicado, no âmbito destes autos, o cumprimento da ordem de arresto emanada pelo Juízo da Recuperação Judicial e Falência, em razão da impossibilidade material superveniente decorrente da prévia e regular liberação dos valores, consumada antes da efetiva ciência a este juízo da referida determinação constritiva. Expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial e Falência, encaminhando-se cópia integral desta decisão, para ciência da sequência cronológica dos fatos e das razões que tornaram materialmente inviável, neste Juízo, o cumprimento da ordem de arresto. Sem prejuízo, considerando o interesse jurídico dos peticionários, defiro o pedido de habilitação de fls. 2018, 2022, 2059/2066, efetuando-se as anotações necessárias. No mais, aguarde-se a resposta da nova consulta realizada ao C. STJ, voltando-me conclusos na sequência, após o que será inclusive será decidido o pedido de dilação de prazo formulado a fls. 2024/2025. Servirá o presente, por cópia, como ofício. Int. Dil. - ADV: PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA (OAB 418149/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), LUÍSA RUFFO MUCHON DAVID (OAB 356968/SP), LUÍSA RUFFO MUCHON DAVID (OAB 356968/SP), LUÍSA RUFFO MUCHON DAVID (OAB 356968/SP), BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB 374593/SP), BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB 374593/SP), BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB 374593/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), CRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLA (OAB 439627/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), MATHEUS TORALLES PIEDADE (OAB 77284/DF), GREGÓRIO MAGNO DE MOURA SIQUEIRA (OAB 84500/DF), YAGO DE ALMEIDA BERNARDES (OAB 76789/DF), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), SYLAS KOK RIBEIRO (OAB 138414/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), FÁBIO RODRIGO PERESI (OAB 203310/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (OAB 320577/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL (OAB 251410/SP), NATHALIA ROCHA PERESI (OAB 270501/SP), LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP)