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TRT15 · CON1 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - CAMPINAS ATOrd 0011908-13.2026.5.15.0095 AUTOR: ELIANE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: IMPACT MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288f917 proferida nos autos. DECISÃO Autora: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS Réus: IMPACT MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e BRISAS BELLA CITTA Processo: 0011908-13.2026.5.15.0095 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, para que seja a primeira reclamada compelida a efetuar o imediato repasse, à instituição bancária credora, dos valores descontados de seus salários a título de empréstimo consignado, bem como seja determinada a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA). Narra, em apertada síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco C6 Consignado S.A., no valor total de R$ 2.850,60, parcelado em 6 vezes de R$ 475,10 cada, com descontos mensais efetuados diretamente em seus holerites. Sustenta que a empregadora (1ª reclamada), a partir do mês de dezembro de 2025, realizou os descontos salariais devidos, contudo, deixou de repassá-los ao banco parceiro, o que resultou na negativação indevida de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito por débito vencido em 01/03/2026 no valor de R$ 2.231,51. Para amparar suas alegações, colacionou com a petição inicial a Cédula de Crédito Bancário nº 6050237837 (fls. 47/50), recibos de pagamento de salários demonstrando os descontos (fls. 39/44), extrato do Serasa (fls. 128/129), além da cópia da CTPS digital (fl. 131). Vejamos. De início, verifica-se que os recibos salariais anexados pela obreira apontam, de fato, a realização regular de descontos sob a rubrica do respectivo mútuo consignado. Contudo, do extrato do Serasa (fl. 128), embora faça menção expressa à instituição bancária “Banco C6 Consignado S.A.” (além de outras dívidas com entidades diversas), não há como aferir, com a necessária certeza, se a dívida ali inscrita se refere ao contrato mencionado na inicial. Deste modo, preliminarmente, intime-se a primeira reclamada (IMPACT MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre as alegações da reclamante acerca do empréstimo consignado, devendo demonstrar nos autos o efetivo repasse, ao Banco C6 Consignado S.A., de todos os valores descontados da reclamante a título de empréstimo consignado, colacionando os respectivos comprovantes bancários de repasse, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da exordial quanto à retenção indevida dos valores. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO, A SER ENTREGUE À RECLAMADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUE DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS A DATA DE CIÊNCIA DA 1ª RECLAMADA. A presente decisão somente terá validade com assinatura eletrônica do magistrado cuja autenticidade poderá ser verificada por meio do endereço eletrônico: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se a sequência numérica gerada a partir da assinatura eletrônica. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, prossiga-se o feito, incluindo-se em pauta de audiências. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026. BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta BMS Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS
TRT15 · 8ª Vara do Trabalho de Campinas · Distribuição
Processo 0011908-13.2026.5.15.0095 distribuído para 8ª Vara do Trabalho de Campinas na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500301120100000306792186?instancia=1
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