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TRT15 · CON1 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - ARARAQUARA HTE 0011901-35.2026.5.15.0058 REQUERENTES: AZELINO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERENTES: SHOPPING DA MADEIRA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdeaaba proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, processo de jurisdição voluntária, regulado pelo artigo 855-B e seguintes da CLT. Contudo, deve-se observar o art. 321 do CPC, razão pela qual determino a intimação da empresa requerente para anexar atos constitutivos e procuração, no prazo de 5 dias. Atente-se a empresa que a procuração trata-se de exigência legal para homologação do acordo, na forma §1º do art. 855-B da CLT. Deverá o requerente trabalhador, ainda, anexar cópia integral de sua CTPS e documento de identificação. Após, venham conclusos para deliberações. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 08 de setembro de 2026 ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING DA MADEIRA EIRELI - ME
TRT15 · Vara do Trabalho de Bebedouro · Distribuição
Processo 0011901-35.2026.5.15.0058 distribuído para Vara do Trabalho de Bebedouro na data 07/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090800300124500000306864493?instancia=1
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