0011899-54.2005.8.26.0152

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011899-54.2005.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Luiz Carlos da Silva Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Claudinei Gilberto Urban - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXEQUENTE GRATUIDADE MANTIDA MÉRITO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, EX VI DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021, A ATRAIR A REDAÇÃO ORIGINAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E AS TESES FIRMADAS NO IAC (RESP Nº 1.604.412/SC) IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE NÃO ALTERA O DESFECHO TERMO INICIAL QUE, INEXISTINDO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, CONTA-SE DO TRANSCURSO DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO (14/10/2014), POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 FEITO PARALISADO, POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdemar Lampugnani (OAB: 129236/PR) - Enio Ricardo Moreira Arantes (OAB: 50458/SP) - 3º andar