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TJBA · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0011892-32.2016.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoIMPETRANTE: Marivalda Sales de JesusAdvogado(s): NILSON JOSE PINTO (OAB:BA10492-A), MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS (OAB:BA23335-A), JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA23409-A), RODRIGO FRAGA UZEDA (OAB:BA16420-A), RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A)IMPETRADO: Presidente da Conder Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia e outros (3)Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.
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