0011886-29.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47492/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601047682 NÚMERO ÚNICO: 0011886-29.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555504850 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EUNICE MADALENA SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INDUZIMENTO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. NATUREZA DA PORTABILIDADE QUE VISA À QUITAÇÃO DE CONTRATOS PREEXISTENTES COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DESCONTOS DEMONSTRADA PELO BANCO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.