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TRT15 · CON1 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - CAMPINAS ATOrd 0011884-77.2026.5.15.0129 AUTOR: ESTER GUILLEN LOPES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36006a5 proferida nos autos. DECISÃO Pretende a autora a determinação, em sede de tutela de urgência, para que as reclamadas constituam garantia, nos presentes autos, das verbas que pretende reconhecimento em sentença. Ora, evidente que não há razoabilidade em determinar ao empregador demandado, sem nenhum tipo de título que o obrigue, com base apenas em alegações da inicial, que constitua garantia de crédito nos autos, sequer havendo previsão legal nesse sentido. Quanto à reserva de numerário nos autos do pedido de recuperação judicial, também não se verificam presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, uma vez que todas as verbas pretendidas pela autora demandam a regular dilação probatória e observação do contraditório para estabelecimento de efetivo valor devido. Consequentemente, ausentes os requisitos legais, indefiro os pedidos deduzidos em tutela de urgência. Dê-se ciência à reclamante da presente decisão e inclua-se o feito em pauta, como de praxe. CAMPINAS/SP, 10 de setembro de 2026. ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Substituta GDL Intimado(s) / Citado(s) - ESTER GUILLEN LOPES
TRT15 · 10ª Vara do Trabalho de Campinas · Distribuição
Processo 0011884-77.2026.5.15.0129 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de Campinas na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400301254500000306639340?instancia=1
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