0011876-82.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049223 NÚMERO ÚNICO: 0011876-82.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555504845 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - D.L.I......................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE ADVOGADO - TACYANO DE CERQUEIRA TEIXEIRA - OAB: 12993/SE RECORRENTE - B.B.S.............. ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC RECORRIDO - D.L.I......................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE ADVOGADO - TACYANO DE CERQUEIRA TEIXEIRA - OAB: 12993/SE RECORRIDO - B.B.S.............. ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM EPÍGRAFE, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA.