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TRT15 · CON2 - Jundiaí · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0011875-34.2025.5.15.0038 AUTOR: ALINE CECILIA RALISE ANTONIO RÉU: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca5fce9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA DESPACHO Nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 28.05.2026, arquivem-se os autos, uma vez que o objeto da condenação se restringe aos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) autor(a), beneficiário(a) da justiça gratuita. Fica consignado que caberá ao(à) credor(a) dos honorários de sucumbência promover a execução da referida verba por meio de ação própria (Cumprimento de Sentença - “classe 156”), havendo demonstração da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do §4º do artigo 791 da CLT. CIÊNCIA às partes e, após, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 04 de setembro de 2026 VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CECILIA RALISE ANTONIO
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