0011873-37.2024.5.15.0026

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011873-37.2024.5.15.0026 AUTOR: CARLA SUSANA DE OLIVEIRA RÉU: THIAGO BRANCO TONIETI ENFERMAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 548e114 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DESPACHO Retifique-se a autuação processual, a fim de que constem, no polo passivo, os genitores do reclamado, a saber: Pedro Tonieti Filho e Antônia Pereira Branco Tonieti, como sucessores legais do falecido (artigo 110 do CPC). Os genitores do executado ingressam na lide exclusivamente como representantes formais da sucessão processual, não sendo pessoalmente responsáveis pelo débito trabalhista com seus bens particulares, pois a responsabilidade patrimonial dos herdeiros é limitada ao limite dos bens herdados, de acordo com os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, e 796 do Código de Processo Civil. Conforme constou na certidão de óbito de Thiago Branco Tonieti, e considerando o teor da certidão de ID 0b14faa, verifica-se que a inexistência de bens a inventariar / benefícios previdenciários em nome do falecido. Citem-se os sucessores do réu a fim de que regularizem sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que apresentem, querendo, impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante (ID 27f3bc0 e anexo). Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 27 de agosto de 2026 NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SUSANA DE OLIVEIRA