0011873-07.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 0011873-07.2026.8.26.0577 (processo principal 1020466-42.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.L.A. - C.T.G.N. - Vistos. Emende a exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de providenciar a juntada aos autos cópias: da sentença e do trânsito em julgado que fixou a obrigação, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do feito. Instrua os autos, ainda, com os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), ou a emende com o pedido de gratuidade processual instruído da competente declaração de hiposuficiência, nos moldes do art. 320 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). A guia DARE e das demais despesas processuais, com os respectivos comprovantes de pagamento, deverão ser juntados aos autos conforme Normas da Corregedoria, e no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá o peticionário valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. Intime-se. - ADV: MICHELE SILVA AMORIM (OAB 16022/PI), KESIA LIMA DE ARAÚJO (OAB 25373/PI)