0011864-25.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48701/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500181604 NÚMERO ÚNICO: 0011864-25.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500831607 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500831607 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE AGRAVADO - CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE EMENTA: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). CAUÇÃO PRÉVIA. TEMA 237 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE MANTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL À EMPRESA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN), MEDIANTE CAUÇÃO PRÉVIA DE BENS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 237 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL CONTRARIOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 237 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO COMBATIDO OBSERVOU A TESE FIRMADA NO TEMA 237 DO STJ, AO ADMITIR A POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CPD-EN.4. INCIDE O ART. 1.030, I, B, DO CPC, IMPONDO-SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.TESE DE JULGAMENTO:É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, §1º, E 1.030, I, B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.123.669/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.12.2009 (TEMA 237). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.