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Processo 0011864-13.2025.8.26.0502

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
08/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3276126/SP (2026/0207594-8) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PABLO HENRIQU RODRIGUES DE ALMEIDA OUTRO NOME:PABLO HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO:JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA - SP379447 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo

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