0011863-44.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40917/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134784 NÚMERO ÚNICO: 0011863-44.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588804134 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772/SE RECORRIDO - ATIVOS S A ADVOGADO - ELÓI CONTINI - OAB: 35912/RS ADVOGADO - ELÓI CONTINI - OAB: 1018-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DOS REGISTROS ANTERIORES. RECORRENTE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE TRÊS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, MAS INDICA APENAS UM PROCESSO DESTINADO A QUESTIONÁ-LAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DEMAIS RESTRIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 98,§3º, DO CPC.