0011860-66.2018.5.15.0117

Intimação

TRT15 · EXE2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011860-66.2018.5.15.0117 AUTOR: ALLANA CERIBELI SOUSA RÉU: L L A SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffcd21 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA DECISÃO Trata-se de execução movida por ALLANA CERIBELI SOUSA em face da parte devedora L L A SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.639.620/0001-69; AGSTER DE OLIVEIRA ALENCAR, CPF: 395.130.578-95; LUIZ RICARDO FREITAS PIERINI, CPF: 404.997.548-32. A parte exequente indica meios de prosseguimento da execução na manifestação de Id 9765ca0, os quais passo a analisar. SISBAJUD A última investigação patrimonial realizada em contas bancárias da parte devedora ocorreu em 24 mar. 2023, razão pela qual reputo legítima a pretensão da parte credora para renovação da pesquisa dos ativos financeiros porventura existentes em nome dos executados, por 30 (trinta) dias, através do Sistema SISBAJUD. Penhora de salário e/ou benefício previdenciário A pesquisa realizada via Prevjud (Id d1bdae1) revelou a seguinte situação dos executados: AGSTER DE OLIVEIRA ALENCAR: não possui rendimentos passíveis de penhora; e LUIZ RICARDO FREITAS PIERINI: aufere uma média salarial de R$7.564,58 em razão de vínculo empregatício com a empresa TREVO MOTOS E PECAS LTDA (CNPJ: 18.185.093/0001-31). Assim, verifica-se que apenas o executado LUIZ RICARDO FREITAS PIERINI (CPF: 404.997.548-32) possui rendimentos passíveis de constrição. Diante disso, determino a penhora de seus rendimentos, limitada a 15% (quinze por cento) dos valores líquidos, garantindo-se o recebimento de quantia líquida correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. Oficie-se a fonte pagadora TREVO MOTOS E PECAS LTDA (CNPJ: 18.185.093/0001-31) para que promova a transferência dos valores constritos, mensalmente, por meio de Guia de Depósito Judicial emitida através do link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial, até o limite do valor executado, no importe de R$11.638,05, atualizado até 08/09/2026. Pesquisas básicas: ARISP / RENAJUD / INFOJUD, dentre outras Considerando que as pesquisas realizadas em nome dos executados datam de mais de 24 meses, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa nº 06/2015 e das Ordens de Serviço CR nº 03/2015, nº 04/2016 e nº 07/2024 do TRT da 15ª Região. Para viabilizar as diligências, determino a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos executados, bem como isento a parte reclamante do recolhimento de custas e emolumentos para pesquisas e registros perante o sistema ARISP. Reserva de Crédito Diante da inexistência de valores nos autos do Processo nº 0011554-97.2018.5.15.0117, que tramita na Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra, conforme Despacho de Id abc16ea, torno sem efeito a reserva outrora deferida. Estímulo à composição amigável Ademais, exortam-se as partes a envidarem esforços no sentido de alcançar uma solução consensual para a presente execução. Nesse contexto, a conciliação se apresenta como meio eficaz de resolução de conflitos, oferece a oportunidade de superação do litígio de forma célere e satisfatória para ambos os envolvidos, permitindo a construção de um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A colaboração e a disposição para o diálogo são fundamentais nesse processo, e este Juízo permanece à disposição para auxiliar e homologar eventual acordo que venha a ser celebrado. Prazo prescricional Sendo infrutíferas as medidas constritivas deferidas, em cumprimento da decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, determino à Assessoria de Execução que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259. Com o lançamento, declara-se o início da contagem do prazo prescricional, devendo o feito aguardar o transcurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026. CAMILA TRINDADE VALIO MACHADO Juíza do Trabalho Substituta JTJ Intimado(s) / Citado(s) - ALLANA CERIBELI SOUSA