0011855-09.2025.5.15.0114

Intimação

TRT15 · CON2 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATSum 0011855-09.2025.5.15.0114 AUTOR: ILMA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE RÉU: VAGNER BORGES DIAS (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 030525a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a reclamante opõe embargos de declaração. Afirma que há omissão na sentença em relação à expedição da guia para habilitação no programa do seguro-desemprego. O reclamado não se manifestou. Opostos a tempo e modo, CONHEÇO dos embargos. No MÉRITO, ao comparar a decisão embargada com as alegações da parte embargante, verifico que há, de fato, lacuna, que passo a suprir nos termos a seguir: Autorizo a expedição de ALVARÁ, após o trânsito em julgado, para habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo ser observados os demais requisitos para recebimento do benefício. Ficam mantidos todos os demais parâmetros fixados na sentença, inclusive os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração apresentados pela parte embargante, nos termos da fundamentação acima. Advirto, que a apresentação de novos embargos com finalidade meramente protelatória ou manifestamente infundada poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis. Intimem-se. KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILMA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE