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TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0011848-10.2015.5.03.0176 AUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA PEREIRA RÉU: OPORTUNITY TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51ffd6f proferida nos autos. Vistos. Considerando-se que no presente caso foi comprovada a realização de parcelamento das contribuições previdenciárias devidas, remanescendo, assim, apenas obrigações de caráter continuado (em razão do prazo acordado diretamente com o credor das referidas verbas), plenamente aplicável, à presente hipótese, o entendimento esposado pela Recomendação n. 1/GCGJT, de 28 de maio de 2026. Vale enfatizar que não compete a esta Especializada a fiscalização do cumprimento dos termos acordados quando da celebração do parcelamento em questão, tanto que, em caso de descumprimento, o próprio credor adotará as medidas cabíveis para a cobrança do crédito, seja aqui, seja em outro processo, não se justificando o mero sobrestamento, razão por que determino - repita-se, com aplicação do entendimento trazido pela Recomendação supracitada - o imediato arquivamento do presente feito. Assinale-se, inclusive, que a presente medida está de acordo não apenas com a Recomendação em questão, mas também com as diretrizes para alcance das Metas do Judiciário, reforçando-se, igualmente, que inexiste qualquer prejuízo ao credor das referidas parcelas, diante de quem foram acordados os termos do parcelamento e demais exigências para seu deferimento. Nada mais havendo a ser saneado nos presentes autos, arquivem-se. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 31 de agosto de 2026. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO DA SILVA PEREIRA
TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0011848-10.2015.5.03.0176 AUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA PEREIRA RÉU: OPORTUNITY TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51ffd6f proferida nos autos. Vistos. Considerando-se que no presente caso foi comprovada a realização de parcelamento das contribuições previdenciárias devidas, remanescendo, assim, apenas obrigações de caráter continuado (em razão do prazo acordado diretamente com o credor das referidas verbas), plenamente aplicável, à presente hipótese, o entendimento esposado pela Recomendação n. 1/GCGJT, de 28 de maio de 2026. Vale enfatizar que não compete a esta Especializada a fiscalização do cumprimento dos termos acordados quando da celebração do parcelamento em questão, tanto que, em caso de descumprimento, o próprio credor adotará as medidas cabíveis para a cobrança do crédito, seja aqui, seja em outro processo, não se justificando o mero sobrestamento, razão por que determino - repita-se, com aplicação do entendimento trazido pela Recomendação supracitada - o imediato arquivamento do presente feito. Assinale-se, inclusive, que a presente medida está de acordo não apenas com a Recomendação em questão, mas também com as diretrizes para alcance das Metas do Judiciário, reforçando-se, igualmente, que inexiste qualquer prejuízo ao credor das referidas parcelas, diante de quem foram acordados os termos do parcelamento e demais exigências para seu deferimento. Nada mais havendo a ser saneado nos presentes autos, arquivem-se. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 31 de agosto de 2026. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MMR TRANSPORTES E SERVICOS MECANIZADOS LTDA - ME - COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - RR SERVICOS MECANIZADOS EIRELI - ME - R. NOGUEIRA BORGES - SERVICOS E TRANSPORTES - ME - OPORTUNITY TRANSPORTES LTDA - ME
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