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TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ConPag 0011846-36.2016.5.03.0069 CONSIGNANTE: MUNICIPIO DE MARIANA CONSIGNATÁRIO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64e68a8 proferido nos autos. Considerando as sucessivas dilações de prazo concedidas à União Federal (PGFN) sem que tenha havido o efetivo fornecimento das informações indispensáveis solicitadas pela Caixa Econômica Federal para a emissão da guia GRCSU e consequente cumprimento dos alvarás de IDs 31e848e e e4f7002 (destinados ao CEES/MTB); Considerando, ainda, a necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional; INTIMO a União Federal (mediante PGFN) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça nos autos todos os dados necessários para o preenchimento da referida guia e a transferência dos valores, conforme certidão de ID 6d9e3d7, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas indispensáveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, incisos III e IV, do Código de Processo Civil (CPC). Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para deliberação. INTIMEM-SE CUMPRA-SE OURO PRETO/MG, 08 de setembro de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE - NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST - CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B
TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ConPag 0011846-36.2016.5.03.0069 CONSIGNANTE: MUNICIPIO DE MARIANA CONSIGNATÁRIO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64e68a8 proferido nos autos. Considerando as sucessivas dilações de prazo concedidas à União Federal (PGFN) sem que tenha havido o efetivo fornecimento das informações indispensáveis solicitadas pela Caixa Econômica Federal para a emissão da guia GRCSU e consequente cumprimento dos alvarás de IDs 31e848e e e4f7002 (destinados ao CEES/MTB); Considerando, ainda, a necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional; INTIMO a União Federal (mediante PGFN) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça nos autos todos os dados necessários para o preenchimento da referida guia e a transferência dos valores, conforme certidão de ID 6d9e3d7, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas indispensáveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, incisos III e IV, do Código de Processo Civil (CPC). Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para deliberação. INTIMEM-SE CUMPRA-SE OURO PRETO/MG, 08 de setembro de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE MARIANA
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