0011837-13.2026.5.15.0062

Intimação

TRT15 · CON2 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011837-13.2026.5.15.0062 AUTOR: IVANILDA MARCOLINO LOURENCO RÉU: MUNICIPIO DE CAFELANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2662c94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista que IVANILDA MARCOLINO LOURENCO ingressou contra MUNICIPIO DE CAFELANDIA, com fundamento no artigo 487, I CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, condenar o reclamado, nos termos da fundamentação que passam a integrar o presente dispositivo, às seguintes obrigações: a) pagamento da dobra de férias com o terço constitucional do aquisitivo 2022/2023. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Levando em consideração o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais, os quais arbitro, com fulcro no art. 791-A, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento), tendo em vista a baixa complexidade da lide, bem como a desnecessidade de outras provas senão documental. A reclamada pagará honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação. Improcedem honorários sucumbenciais por parte beneficiária da justiça gratuita. Descontos previdenciários e fiscais, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada em R$ 50,00, observado o valor provisório da condenação em R$ 2.500,00 (artigo 789 CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDA MARCOLINO LOURENCO