0011831-84.2024.5.18.0161

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011831-84.2024.5.18.0161 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA CONCEICAO RÉU: LAGOA BALL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc625ef proferido nos autos. DESPACHO Operado o trânsito em julgado da presente ação, determino: a intimação da 1ª reclamada para, no prazo de 05 dias, registrar a carteira de trabalho do autor para constar como data de admissão o dia 1º.2.2024, término no dia 14.7.2024, função de atendente, com remuneração especificada de R$ 1.500,00 por mês, sob pena da Secretaria sub-rogar-lhe no ato e expedição de ofício à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para o fim de lançar as anotações eletrônicas e aplicar a multa cabível;a expedição de ofício ao órgão local da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, remetendo-lhe cópia de inteiro teor desta sentença, tendo em vista o reconhecimento de vínculo empregatício não registrado em CTPS (art. 93 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho);cumpridas as determinações anteriores, em sua totalidade, volvam-me conclusos os autos para novas diretrizes. Publique-se. Intime-se a 1ª reclamada por mandado. CALDAS NOVAS/GO, 10 de setembro de 2026. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAGOA THERMAS CLUBE, TURISMO, LAZER E ECOLOGIA