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TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011831-15.2020.5.18.0003 AUTOR: AILTON FERREIRA GOMES RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75e99c0 proferido nos autos. DESPACHO Verifico que foram feitas as devidas liberações e recolhimentos pela Secretaria. Quanto à apresentação da DCTFWeb, A reclamada apresentou no #id:9afdf82 apenas a informação no E-social da contribuição previdenciária relativa ao pacto laboral, porém não juntou aos autos a DCTFWeb, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, o único documento hábil para comprovar a comunicação de quitação do tributo. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Assim, intime-se a reclamada para, em 5 dias, juntar aos autos a DCTFWeb, sob pena de envio de ofício, o que fica desde já determinado. GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - NACIONAL PARTICIPACOES LTDA
TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011831-15.2020.5.18.0003 AUTOR: AILTON FERREIRA GOMES RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75e99c0 proferido nos autos. DESPACHO Verifico que foram feitas as devidas liberações e recolhimentos pela Secretaria. Quanto à apresentação da DCTFWeb, A reclamada apresentou no #id:9afdf82 apenas a informação no E-social da contribuição previdenciária relativa ao pacto laboral, porém não juntou aos autos a DCTFWeb, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, o único documento hábil para comprovar a comunicação de quitação do tributo. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Assim, intime-se a reclamada para, em 5 dias, juntar aos autos a DCTFWeb, sob pena de envio de ofício, o que fica desde já determinado. GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILTON FERREIRA GOMES
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