0011827-14.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0011827-14.2021.8.26.0053 (processo principal 0132732-39.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mario Jose Tubero - - Juliana Maria Labronici Baiardi - - Luis Roberto da Cunha - - Luiz Carlos Dela Roveri - - Marcia Estela Tilelli Marques - - Maria Donizette Baldim de Freitas - - Maria Rita Ferreira Santos - - Rita de Cassia Rangel Falascina - - Sucessoras de Rute Oliveira Silva - - Selma Judite Seffrin - - Solange Espindola Sant ana - - Sonia Regina Pereira - - Valdenice Roveri Boga - - Oliveiro Guerreiro Filho - - Jandira Ramos de Oliveira Passos - - Evanedir Santina Paiola Renzetti - - Adriana Helena Zorzetti Ferro - - Augusta Fernandes - - Claudete Fortunato - - Cleuza Boschilia - - Dionice Alves Pereira - - Edith Aparecida Nobrega de Lima - - Jose Alves Marcelo - - Fatima de Lourdes Ale - - Francelina Nogueira Salgado - - Francisca Lidia de Oliveira Herek - - Gilberto Lelis de Miranda - - Heloisa Maria Dias - - Isabel Aparecida Sumere Carrasco - - Alessandra Cristina Labronici Baiardi Ardito - Vistos. 1 - Fls. 4157/4225: Verifica-se que, em sessão de julgamento de 02/12/2025, a 3ª Câmara exerceu o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC; Acórdão nº 2025.0001275620) e deu provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. Restou assentado que, tendo o cumprimento de sentença se iniciado em data pretérita ao marco temporal modulador (01/07/2024), cuja homologação deu-se em 07/01/2022 (fls. 4009/4010), incide a jurisprudência pretérita que assegurava honorários em RPV não impugnada, determinando ao Juízo da causa a fixação da referida verba. Ato contínuo, a Presidência da Seção de Direito Público do TJSP julgou prejudicado o Recurso Especial em 13/05/2026. A decisão transitou em julgado em 10/06/2026, com certificação nos autos e baixa dos autos principais à origem para prosseguimento e cumprimento do v. acórdão. É o relatório, decido. O cerne da presente controvérsia reside na definição da verba honorária sucumbencial cabível na fase executiva sobre os créditos individualizados sujeitos à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ante a ausência de impugnação pelo ente público executado e em estrita consonância com a modulação adotada pela Corte Superior. Destaque-se que a decisão de homologação deu-se em 07/01/2022 (fls. 4009/4010) antes do tema 1.190. No que tange ao arbitramento pecuniário, aplica-se o art. 85, §§ 1º, 3º e 8º, do CPC. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo com créditos autônomos, o parâmetro percentual deve ser estabelecido com equidade, razoabilidade e proporcionalidade ao trabalho executivo despendido pelo patrono, sem ensejar enriquecimento desmedido, observando-se a inexistência de impugnação e a singeleza do procedimento de mero acertamento de cálculos. Assim, fixo a verba honorária advocatícia em prol dos procuradores dos exequentes no percentual correspondente a 10% (dez por cento) incidente exclusivamente sobre o montante dos créditos individualmente submetidos, considerando a decisão de fls. 4009/4010. Ante o exposto: a) - CUMPRA-SE o v. acórdão proferido pela Colenda 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; b) - FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito individualmente submetido, considerando a decisão de fls. 4009/4010; c) - DETERMINO a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem seus demonstrativos de débito, individualizando a verba honorária agora arbitrada; d) - Após, INTIME-SE a parte executada para se manifestar mós termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LEIZA MENDONÇA COSTA (OAB 242621/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), 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