Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT15 · Gabinete da Desembargadora Lucia Zimmermann - 14ª Câmara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 14ª CÂMARA Relatora: LUCIA ZIMMERMANN ROT 0011820-88.2025.5.15.0004 RECORRENTE: TIAGO MATTOS FACADIO E OUTROS (21) RECORRIDO: TIAGO MATTOS FACADIO E OUTROS (25) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98c3c4e proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011820-88.2025.5.15.0004 - 14ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - TIAGO MATTOS FACADIO 2ª - MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3ª - VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. 4ª - RP AVIATION SERVICES LTDA. 5ª - GRMT PARTICIPAÇÕES LTDA. 6ª - SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. 7ª - LVF TÁXI AÉREO EIRELI 8ª - CURIÓ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A 9ª - VF IMÓVEIS LTDA. 10ª - NATASSIA FELICIO VIANNA LEAL AGÊNCIA DE VIAGENS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 11ª - APIACÁS HOTEL LTDA. 12ª - FLORESCER AGROPECUÁRIA LTDA. 13ª - VIAÇÃO PASSAREDO LTDA. 14ª - PASSAREDO VEÍCULOS LTDA. 15ª - GRAND TUR REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. 16ª - PASTRANS – TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA. 17ª - CMG TRANSPORTES LTDA. 1 8ª - VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA. 19ª - MAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. 20ª - MADE TURISMO LTDA. – EPP 21º - JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO 22ª - CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO RECORRIDOS: OS MESMOS e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A.; PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LIMITADA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ORIGEM: CON2 - RIBEIRÃO PRETO (1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO) JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ RELATORA: LÚCIA ZIMMERMANN (fab) Vistos, etc. A reclamada LVF TÁXI AÉREO EIRELI recorre no ID 02f5f59, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições para efetuar o preparo recursal. Não efetuou o preparo recursal. As reclamadas VF IMÓVEIS LTDA; NATÁSSIA FELICIO VIANNA LEAL AGÊNCIA DE VIAGENS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS; APIACÁS HOTEL LTDA e FLORESCER AGROPECUÁRIA LTDA. recorrem no ID a124855, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, igualmente, não possuírem condições para efetuar o preparo recursal. Pugnam pelo aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais rés e das custas recolhidas pela reclamada Transdutra. As reclamadas VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, PASSAREDO VEÍCULOS LTDA.; GRAND TUR REVENDA DE VEICULOS LTDA; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA; CMG TRANSPORTES LTDA.; VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA.; MAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Passaredo Rodoviário de Cargas) e MADE-TURISMO LTDA – EPP recorrem no ID 5b5fc94, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, como as demais, não possuírem condições para efetuar o preparo recursal. Pugnam pela isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, a mera circunstância de as reclamadas se encontrarem em dificuldade financeira, por si só, não dá ensejo ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Com efeito, a possibilidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a empregadores, pessoas jurídicas, está consolidada na jurisprudência, porém se condiciona à efetiva comprovação da insuficiência econômica (Súmula nº 463, II, do C.TST). De certo, não há nos autos prova inequívoca a convencer o Juízo de que as reclamadas mencionadas não reúnem condições financeiras de efetuar o preparo recursal. A reclamada LVF Táxi Aéreo Eireli se limitou a asseverar ser “empresa sem receita e faturamento”, sem apresentar qualquer documento comprobatório de suas alegações (ID 02f5f59). As reclamadas VF IMÓVEIS LTDA; NATASSIA FELICIO VIANNA LEAL AGENCIA DE VIAGENS E LOCACAO DE VEICULOS; APIACAS HOTEL LTDA e FLORESCER AGROPECUARIA LTDA. se limitaram, por sua vez, a afirmar que “o Capital Social destas Recorrentes é inferior a de R$ 20.000,00, sendo empresas de pequeno porte, sem condições de fazer o preparo recursal” (ID a124855). As rés VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, PASSAREDO VEÍCULOS LTDA.; GRAND TUR REVENDA DE VEICULOS LTDA; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA; CMG TRANSPORTES LTDA.; VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA.; MAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e MADE-TURISMO LTDA – EPP, por sua vez, alegaram estar atravessando “uma severa crise financeira que a impede de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem prejuízo de sua já combalida saúde financeira (...)”. Insistem que “os documentos fiscais apresentados são os mais recentes, haja vista que a entrega de DIRPJ (ECF) ocorre sempre em julho, de modo que as únicas disponíveis até o momento de interposição deste Recurso são do exercício de 2024, que se tornaram declaráveis e exigíveis em julho/2025.” Ora, os extratos de reclamações trabalhistas e do “Regularize” não comprovam, de fato, a situação financeira das reclamadas, mormente porquanto não demonstrados os seus créditos. Não há, ademais, balancete patrimonial pormenorizado, sendo certo, ademais, que a posição financeira atual das rés não foi corroborada pelos documentos acostados ao apelo, relativos ao ano de 2024. Aliás, embora interposto o apelo em agosto, não foi apresentada a DIRPJ mais recente, que teria sido entregue em julho/2026. Deste modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária à reclamadas em apreço. Assim sendo, considerando não ter sido efetuado, pelas demais rés, depósito recursal a que pudessem aproveitar, nos moldes da Súmula nº 128, III do C. TST e já terem sido recolhidas as custas processuais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as recorrentes comprovem o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção I da Seção Especializada e Dissídios Individuais (SBDI-1) e artigo 99, § 7º do CPC, sob pena de não conhecimento dos respectivos apelos. Após, tornem conclusos. Campinas, 4 de setembro de 2026. (a) LÚCIA ZIMMERMANN - DESEMBARGADORA RELATORA. Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MATTOS FACADIO
TRT15 · Gabinete da Desembargadora Lucia Zimmermann - 14ª Câmara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 14ª CÂMARA Relatora: LUCIA ZIMMERMANN ROT 0011820-88.2025.5.15.0004 RECORRENTE: TIAGO MATTOS FACADIO E OUTROS (21) RECORRIDO: TIAGO MATTOS FACADIO E OUTROS (25) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98c3c4e proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011820-88.2025.5.15.0004 - 14ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - TIAGO MATTOS FACADIO 2ª - MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3ª - VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. 4ª - RP AVIATION SERVICES LTDA. 5ª - GRMT PARTICIPAÇÕES LTDA. 6ª - SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. 7ª - LVF TÁXI AÉREO EIRELI 8ª - CURIÓ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A 9ª - VF IMÓVEIS LTDA. 10ª - NATASSIA FELICIO VIANNA LEAL AGÊNCIA DE VIAGENS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 11ª - APIACÁS HOTEL LTDA. 12ª - FLORESCER AGROPECUÁRIA LTDA. 13ª - VIAÇÃO PASSAREDO LTDA. 14ª - PASSAREDO VEÍCULOS LTDA. 15ª - GRAND TUR REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. 16ª - PASTRANS – TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA. 17ª - CMG TRANSPORTES LTDA. 1 8ª - VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA. 19ª - MAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. 20ª - MADE TURISMO LTDA. – EPP 21º - JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO 22ª - CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO RECORRIDOS: OS MESMOS e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A.; PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LIMITADA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ORIGEM: CON2 - RIBEIRÃO PRETO (1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO) JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ RELATORA: LÚCIA ZIMMERMANN (fab) Vistos, etc. A reclamada LVF TÁXI AÉREO EIRELI recorre no ID 02f5f59, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições para efetuar o preparo recursal. Não efetuou o preparo recursal. As reclamadas VF IMÓVEIS LTDA; NATÁSSIA FELICIO VIANNA LEAL AGÊNCIA DE VIAGENS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS; APIACÁS HOTEL LTDA e FLORESCER AGROPECUÁRIA LTDA. recorrem no ID a124855, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, igualmente, não possuírem condições para efetuar o preparo recursal. Pugnam pelo aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais rés e das custas recolhidas pela reclamada Transdutra. As reclamadas VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, PASSAREDO VEÍCULOS LTDA.; GRAND TUR REVENDA DE VEICULOS LTDA; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA; CMG TRANSPORTES LTDA.; VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA.; MAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Passaredo Rodoviário de Cargas) e MADE-TURISMO LTDA – EPP recorrem no ID 5b5fc94, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, como as demais, não possuírem condições para efetuar o preparo recursal. Pugnam pela isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, a mera circunstância de as reclamadas se encontrarem em dificuldade financeira, por si só, não dá ensejo ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Com efeito, a possibilidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a empregadores, pessoas jurídicas, está consolidada na jurisprudência, porém se condiciona à efetiva comprovação da insuficiência econômica (Súmula nº 463, II, do C.TST). De certo, não há nos autos prova inequívoca a convencer o Juízo de que as reclamadas mencionadas não reúnem condições financeiras de efetuar o preparo recursal. A reclamada LVF Táxi Aéreo Eireli se limitou a asseverar ser “empresa sem receita e faturamento”, sem apresentar qualquer documento comprobatório de suas alegações (ID 02f5f59). As reclamadas VF IMÓVEIS LTDA; NATASSIA FELICIO VIANNA LEAL AGENCIA DE VIAGENS E LOCACAO DE VEICULOS; APIACAS HOTEL LTDA e FLORESCER AGROPECUARIA LTDA. se limitaram, por sua vez, a afirmar que “o Capital Social destas Recorrentes é inferior a de R$ 20.000,00, sendo empresas de pequeno porte, sem condições de fazer o preparo recursal” (ID a124855). As rés VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, PASSAREDO VEÍCULOS LTDA.; GRAND TUR REVENDA DE VEICULOS LTDA; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA; CMG TRANSPORTES LTDA.; VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA.; MAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e MADE-TURISMO LTDA – EPP, por sua vez, alegaram estar atravessando “uma severa crise financeira que a impede de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem prejuízo de sua já combalida saúde financeira (...)”. Insistem que “os documentos fiscais apresentados são os mais recentes, haja vista que a entrega de DIRPJ (ECF) ocorre sempre em julho, de modo que as únicas disponíveis até o momento de interposição deste Recurso são do exercício de 2024, que se tornaram declaráveis e exigíveis em julho/2025.” Ora, os extratos de reclamações trabalhistas e do “Regularize” não comprovam, de fato, a situação financeira das reclamadas, mormente porquanto não demonstrados os seus créditos. Não há, ademais, balancete patrimonial pormenorizado, sendo certo, ademais, que a posição financeira atual das rés não foi corroborada pelos documentos acostados ao apelo, relativos ao ano de 2024. Aliás, embora interposto o apelo em agosto, não foi apresentada a DIRPJ mais recente, que teria sido entregue em julho/2026. Deste modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária à reclamadas em apreço. Assim sendo, considerando não ter sido efetuado, pelas demais rés, depósito recursal a que pudessem aproveitar, nos moldes da Súmula nº 128, III do C. TST e já terem sido recolhidas as custas processuais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as recorrentes comprovem o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção I da Seção Especializada e Dissídios Individuais (SBDI-1) e artigo 99, § 7º do CPC, sob pena de não conhecimento dos respectivos apelos. Após, tornem conclusos. Campinas, 4 de setembro de 2026. (a) LÚCIA ZIMMERMANN - DESEMBARGADORA RELATORA. Intimado(s) / Citado(s) - CURIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S.A - V.F. IMOVEIS LTDA. - NATASSIA FELICIO VIANNA LEAL AGENCIA DE VIAGENS E LOCACAO DE VEICULOS - EPP - GRMT PARTICIPACOES LTDA - PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA. - VIACAO TRANSDUTRA LTDA - MADE-TURISMO LTDA - EPP - JOLUCA PARTICIPACOES LTDA - CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO - FLORESCER AGROPECUARIA LTDA - RP AVIATION SERVICES LTDA - VIACAO PASSAREDO LTDA - PASSAREDO RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - PASSAREDO VEICULOS LTDA. - SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - LVF TAXI AEREO EIRELI - VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - GRAND TUR REVENDA DE VEICULOS LTDA - APIACAS HOTEL LTDA - SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - CMG TRANSPORTES LTDA - JOSE LUIZ FELICIO FILHO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal