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Publicações do processo
0011820-39.2017.5.15.0111
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Edital
TRT15 · DAM - Sorocaba
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA PROCESSO: ATSum 0011820-39.2017.5.15.0111 AUTOR: CLAUDIA FEIJO ROSA RÉU: R. F. L. FRANCO CONFECCOES - ME E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ Processo nº 0011820-39.2017.5.15.0111 Autor: CLAUDIA FEIJO ROSA, CPF: 282.611.188-43 Réu(s): R. F. L. FRANCO CONFECCOES - ME, CNPJ: 13.075.682/0001-43; ROBNELSON FERREIRA LEME FRANCO, CPF: 077.180.428-80; DIVERGENTE MODAS E CONFECCOES LTDA, CNPJ: 38.317.952/0001-06; TELMA BALDACIN DA CRUZ, CPF: 147.212.898-20 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES, Juiz(íza) da DAM - Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011820-39.2017.5.15.0111, entre partes: AUTOR: CLAUDIA FEIJO ROSA, autor(a), e R. F. L. FRANCO CONFECCOES - ME, CNPJ: 13.075.682/0001-43; ROBNELSON FERREIRA LEME FRANCO, CPF: 077.180.428-80; DIVERGENTE MODAS E CONFECCOES LTDA, CNPJ: 38.317.952/0001-06; TELMA BALDACIN DA CRUZ, CPF: 147.212.898-20, ré(u), estando ROBNELSON FERREIRA LEME FRANCO em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital do despacho/decisão/sentença cujo teor é o seguinte: "1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verifica-se, de ofício, erro material na sentença de id f4c46b6: o despacho de instauração (id 5cfc406) determinou a citação de DIVERGENTE MODAS E CONFECÇÕES LTDA. e de TELMA BALDACIN DA CRUZ para o incidente de desconsideração inversa; a sentença embargada, contudo, apreciou e decidiu a responsabilidade de R&N COMPANNY CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica estranha ao incidente, não citada e sem oportunidade de contraditório. Quanto às demais alegações da embargante — conjunto probatório, sucessão empresarial/grupo econômico e informações da plataforma XPORY — não há omissão a sanar: os pontos são enfrentados na motivação retificada abaixo, que passa a examinar a responsabilidade de DIVERGENTE MODAS E CONFECÇÕES LTDA., destinatária correta do incidente. CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, com efeito modificativo, para sanar o erro material configurado. Em consequência: a) torna-se sem efeito a inclusão de R&N COMPANNY CONFECÇÕES LTDA. no polo passivo, determinada na sentença de id f4c46b6, por não integrar o incidente instaurado (id 5cfc406) e não ter sido citada; b) retifica-se o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença de id f4c46b6, que fica substituída em sua integralidade pela sentença abaixo, ante o erro material configurado. 2) SENTENÇA A exequente CLAUDIA FEIJO ROSA requereu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de DIVERGENTE MODAS E CONFECÇÕES LTDA. e de TELMA BALDACIN DA CRUZ (id 5cfc406). DIVERGENTE MODAS E CONFECÇÕES LTDA. apresentou defesa, por meio de sua sócia e representante legal Telma Baldacin da Cruz, que subscreveu a procuração e figura como parte no corpo da peça. A defesa abrange, assim, tanto os interesses da sociedade quanto os de sua sócia, considerando a identidade de representação. É o relatório. DECIDO Divergente Modas e Telma têm endereço comum (Rua Antônio José Bertola, 22, Cerquilho/SP), coincidente com o declarado por Robnelson em ação cível de 2017. Consta, ainda, resposta da plataforma XPORY (ofício id 2c563bd) informando cadastro feito por Robnelson vinculado ao mesmo CNPJ da Divergente Modas. Há elementos nos autos que indicam vínculo pessoal entre Telma e Robnelson — a própria impugnante admite, em sua defesa, ser companheira do Executado, e este se qualificou como casado na contestação de 2018. O vínculo pessoal, contudo, ainda que existente, não basta para caracterizar confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração inversa. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral (RE 1.387.795, Rel. Min. Dias Toffoli), fixou tese adotando a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), exigindo comprovação concreta de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade — não bastando a mera insolvência da devedora principal ou a existência de vínculo familiar entre os envolvidos. No mesmo sentido, o TST entende que o cônjuge ou companheiro que não integrou a fase de conhecimento não deve figurar no polo passivo da execução pelo simples vínculo conjugal ou de união estável, exigindo-se prova cabal de proveito econômico direto ou de fraude para autorizar sua inclusão. Quanto aos demais indícios: a coincidência de endereço é plausível diante da titularidade da empresa por Telma; o cadastro isolado na plataforma XPORY, desacompanhado de outros elementos, não demonstra atuação de Robnelson como sócio oculto ou administrador de fato. A atuação no mesmo ramo econômico também não basta, tratando-se de sociedade regularmente constituída, com CNPJ próprio. Ante o exposto, CONHEÇO do incidente de desconsideração inversa e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, para INDEFERIR a inclusão de DIVERGENTE MODAS E CONFECÇÕES LTDA. e de TELMA BALDACIN DA CRUZ no polo passivo da execução. Notifiquem-se as partes. SOROCABA/SP, 04 de setembro de 2026. CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta" Fica consignado, ainda, que o prazo de dilação estipulado no artigo 257, III, do CPC, será de 20 (vinte) dias úteis. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). . Intimado(s) / Citado(s) - ROBNELSON FERREIRA LEME FRANCO
Intimação
TRT15 · DAM - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011820-39.2017.5.15.0111 AUTOR: CLAUDIA FEIJO ROSA RÉU: R. F. L. FRANCO CONFECCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e99cd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, CONHEÇO do incidente de desconsideração inversa e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, para INDEFERIR a inclusão de DIVERGENTE MODAS E CONFECÇÕES LTDA. e de TELMA BALDACIN DA CRUZ no polo passivo da execução. Notifiquem-se as partes. CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R. F. L. FRANCO CONFECCOES - ME - DIVERGENTE MODAS E CONFECCOES LTDA - TELMA BALDACIN DA CRUZ
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