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TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011819-21.2026.8.19.0000 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0129972-55.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00136586 AGTE: ESPÓLIO DE LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA REP/P/CAROLINA MARIN MAIA AGTE: JOAO FERNANDO HOLANDA CUNHA AGTE: NILTON APARECIDO DA SILVA AGTE: VANILDA CONCEICAO DA SILVA LEAL AGTE: SOLANGE MENDES GARCIA AGTE: FERNANDO ANTONIO ARRUDA DE ASSIS AGTE: LUIZ OTAVIO GOMES DA SILVA AGTE: AURORA HELENA MORAES DE SOUZA AGTE: GILBERTO BERTOLINI FAJARDO AGTE: EDVALDO DA SILVEIRA FEITOSA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 ADVOGADO: CLARA OLIVEIRA BAPTISTA OAB/RJ-256235 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ARTIGO 479, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JURÍDICA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 677 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INDEXADORES DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - MATÉRIA ESTRANHA À ANÁLISE TÉCNICA PERICIAL - LIMITES DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
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