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Publicações do processo
0011806-82.2024.8.26.0554
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções
Processo 0011806-82.2024.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ALESSANDRO VIEIRA DE QUEIROZ - Nestes termos, presentes os requisitos legais necessários, de rigor a CONCESSÃO DE INDULTO, o que faço com base no artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, de modo que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alessandro Vieira de Queiroz em relação à pena restritiva de direitos imposta nos autos da ação penal nº 1502913-07.2023.8.26.0540, da 1ª Vara Criminal desta comarca, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE (OAB 460789/SP), MATHEUS VAZQUEZ RAMINA (OAB 466089/SP)
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