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TRF5 · 19ª Vara Federal PE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011792-27.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSE ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA BELARMINO DA ROCHA CARVALHO - PE60445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença, com resolução do mérito, e que consta dos autos apenas cálculo apresentado unilateralmente pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos em cumprimento ao acordo homologado, observados estritamente os termos da transação e o período nela contemplado. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre os cálculos. Não havendo impugnação, ou sendo ela devidamente apreciada, proceda-se à expedição da requisição de pagamento, observados os valores apurados. Cumpra-se.
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