0011785-66.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0011785-66.2026.8.26.0577 (processo principal 1017582-16.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Silvia Aparecida Costa - - Sirlei Aparecida Bizarra da Rosa Freitas - - Simone Olivia de Abreu - - Simone Andrea Correa - - Simone Aparecida Rodrigues de Almeida - - Selma Cristina Antunes de Oliveira - - Silvana Dulcinea Dias - - Silvana da Silva Fernandes - - Shirley Aparecida Garcia Moreira - - Selma Ferreira dos Santos - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Os exequentes requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de que é servidor municipal, possuindo limitada capacidade financeira e que o cumprimento de sentença versa sobre verba de natureza remuneratória. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural tem direito à gratuidade mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, cuja presunção é relativa (art. 99, §3º). No caso, não há elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, sendo certo que a natureza alimentar dos valores discutidos reforça a necessidade de assegurar pleno acesso à jurisdição. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita aos exequentes. Anote-se. Verifica-se, também, o apontamento da ausência de documentos indispensáveis à elaboração precisa do demonstrativo de crédito previsto no art. 534 do CPC. A documentação requerida é necessária para a adequada liquidação e fiscalização do cumprimento da obrigação. Igualmente, incumbe ao Município demonstrar o cumprimento da ordem judicial, nos termos da boa-fé objetiva e do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). Diante disso, intime-se da Municipalidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação: a) acoste aos autos toda a documentação solicitada, necessária à elaboração completa e atualizada dos cálculos; b) comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando a implementação das progressões funcionais e demais determinações constantes da sentença. Int. São José dos Campos, 28 de agosto de 2026. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), MICHELLE SELMA VENTURA WILNER (OAB 409310/SP), PEDRO DA CUNHA FERRAZ (OAB 446562/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES (OAB 238926/SP), VENÂNCIO SILVA GOMES (OAB 240288/SP), KELLY CRISTINA MAJIMA (OAB 263080/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)