0011780-79.2017.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0011780-79.2017.8.26.0053 (processo principal 0604661-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Cristina Rodrigues Gonçalves Dias - - Vera Lúcia Machado Barbosa Martins - - Onofra da Costa Furtado - - Odinéia Maria Rodrigues - - Oceania Kinsui - - Nanci Araújo Rosa - - Milcen de Paula Almeida - - Marina Yamakado Pilan - - Maria Luiza Pires - - Janete Janólio Fregonesi - - Luzia Aparecida de Costa Trindade - - Lucia Helena de Mattos Silva Botaro - - Liege Maria Penna Regina - - Leise Maria Vaz de Avila - - Espólio de Joaquim Octaviano Camargo Netto - - Felippa Concilia Gentil Ribeiro do Valle - - Angela Maria Zanetti de Souza - - Ana Maria Castilho Fernandes - - Alice Campos Gomes e outros - Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais - Vistos. Fl. 505: Recebo os embargos, pois tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fl. 497, visando à correção de suposto vício de erro material. O provimento jurisdicional embargado indeferiu o pedido de levantamento dos honorários incluído na petição de fl. 488, indicando que a decisão deveria ser proferida pelo Juízo do Inventário. Contudo, alega a parte embargante que não há lide quanto ao levantamento dos honorários contratuais ajustados (21%: R$ 4.618,91) com o finado autor JOAQUIM OCTAVIANO CAMARGO NETO (RPV 21) e ratificados pelo inventariante SIDNEI CAMARGO DE ARAUJO. Decido. Extrai-se dos autos que, na decisão de fl. 333, ante a notícia do falecimento do coautor JOAQUIM OCTAVIANO CAMARGO NETO, este Juízo indeferiu a habilitação então pleiteada, tendo em vista haver inventário ajuizado sem comprovação do trânsito em julgado deste, tendo ficado consignado que os valores referentes ao espólio seriam transferidos a conta judicial vinculada aos autos do inventário. Contra a referida decisão não foi interposto recurso, tendo os exequentes indicado SIDNEI CAMARGO DE ARAÚJO como inventariante e representante do espólio do coautor falecido (fl. 338). Ato contínuo, em petição de fl. 488, observando o valor retido do espólio de JOAQUIM OCTAVIANO CAMARGO NETO, os exequentes pleitearam a expedição do mandado de levantamento no valor de R$ 4.618,91 dos honorários contratuais (21%), ajustados com o finado autor, bem como requereram a transferência do valor de R$ 17.375,90 aos autos do inventário (processo n. 1000660-04.2019.0004 - M. 1º Vara da Família e Sucessões - Foro Regional LAPA - SP [...]) em atenção ao determinado a fls. 333. Consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração se destinam à correção de vícios, quais sejam, a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, por intermédio do qual é vedada a veiculação de mero inconformismo para com o teor da decisão recorrida. O erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração não é aquele que supostamente decorreria de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo, mas tão somente aquele cuja correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.247.512/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Nesse cenário, considerando que a decisão de fl. 333 já havia decidido que os valores referentes ao espólio seriam transferidos à conta judicial vinculada ao inventário, verifico que o intuito da parte recorrente é discutir o conteúdo do provimento jurisdicional, que abordou de maneira clara, precisa e fundamentada a questão, haja vista sua discordância, não sendo esta a via adequada para tanto. Isso posto, uma vez que não configurados os vícios alegados pela parte embargante, rejeito os aclaratórios, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Intimem-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), DANILA RODRIGUES ARDEVINO (OAB 179505/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)