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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3092758/RJ (2025/0425036-0) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE:ANDREA SERPA BRITO AGRAVANTE:DENISE SERPA BRITO MARQUES ADVOGADOS:SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE - RJ117466 MONICA DE SÁ SPPEZAPRIA - RJ226087 AGRAVADO:RICARDO WERNER FERNANDES HEIL ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:CASA DE SAUDE CABO FRIO LTDA AGRAVADO:LEONARDO FERNANDES HEIL AGRAVADO:MARIA ESTHER FERNANDES HEIL AGRAVADO:MESSIAS ANTUNES FERNANDES FILHO AGRAVADO:PICA PAU MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA AGRAVADO:RAFAEL FERNANDES HEIL AGRAVADO:SUELY MAGDA GARCIA FERNANDES ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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