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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 0011771-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Sergio Campos Cota - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (cf. fls. 572/573), o Ofício nº 2035-O/2026 foi regularmente entregue à Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas do DETRAN/SP em 29.07.2026, tendo sido recebido pela servidora do setor de protocolo, com ciência do teor da requisição judicial e recebimento da respectiva contrafé. Todavia, até o presente momento, não houve resposta à requisição judicial, tampouco foram encaminhadas as informações e documentos solicitados. Diante disso, reitere-se, com urgência, o Ofício nº 2035-O/2026 à Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (CGGP/DETRAN-SP), para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo cópia integral dos autos do PAD DETRAN nº 3234601/2019 (SEI nº 018.00003342/2025/9) ou, na impossibilidade, preste informações circunstanciadas acerca de seu atual paradeiro e das providências adotadas para sua localização. Consigne-se que a presente requisição judicial destina-se à adequada instrução do mandado de segurança e que o dever de cooperação da Administração Pública com o Poder Judiciário impõe o atendimento tempestivo das informações requisitadas, advertindo-se a autoridade responsável de que a persistente omissão poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional por embaraço ao regular exercício da atividade jurisdicional. Cumpra-se. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Danilo Dias Ticami (OAB: 302617/SP) - Denys Ricardo Rodrigues (OAB: 141720/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 0011771-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Sergio Campos Cota - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Fica intimado(a) o(a) Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 01 (Uma) diligência(s) do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: "Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)", Comarca: "SP - Central Capital (João Mendes)" e Vara Judicial: "1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial", para intimação do Diretor da CGGP/DETRAN. - Magistrado(a) - Advs: Danilo Dias Ticami (OAB: 302617/SP) - Denys Ricardo Rodrigues (OAB: 141720/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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