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Processo 0011768-44.2017.4.01.3400

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2289473/DF (2026/0221852-4) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO:ERMELINDO NASCIMENTO ADVOGADOS:RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF015050 ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA LINS E SILVA - DF019082 DECISÃO Vistos.

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