Processo 0011766-94.2025.8.26.0577

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0011766-94.2025.8.26.0577 (processo principal 1002592-44.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luciano do Prado Oliveira - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao recurso, mantendo

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