0011765-87.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48252/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731008 NÚMERO ÚNICO: 0011765-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718488 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600718488 EMBARGANTE - GABRIEL GANDOLPHI DE ALMEIDA ADVOGADO - GABRIEL GANDOLPHI DE ALMEIDA - OAB: 71446/SC EMBARGADO - DECIO GARCEZ VIEIRA NETO EMBARGADO - MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - ALVESSERR SERVIÇOS LTDA EMBARGADO - HELOISA GABRIELY DE SOUZA LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 85, § 8º-A, DO CPC E À APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. CARÁTER NÃO VINCULANTE DA TABELA DA OAB. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, VOCACIONADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU AO REEXAME DE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO.INEXISTE A OMISSÃO APONTADA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, PONDERANDO OS VETORES DO ART. 85, § 2º, DO CPC (ZELO PROFISSIONAL, NATUREZA, IMPORTÂNCIA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, ALÉM DO TEMPO EXIGIDO), SOPESANDO ADEQUADAMENTE A REALIDADE DO CASO CONCRETO SEM ONERAR DESPROPORCIONALMENTE O ERÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC E A TABELA DA OAB POSSUEM CARÁTER INFORMATIVO E NÃO VINCULANTE PARA O MAGISTRADO, DEVENDO SER INTERPRETADOS DE FORMA SISTEMÁTICA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (TEMA 1.076/STJ).O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO DADA À LIDE E A TENTATIVA DE IMPOR TESE JURÍDICA FAVORÁVEL NÃO CONFIGURAM QUAISQUER DOS VÍCIOS LEGAIS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.