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TRT15 · CON2 - Presidente Prudente · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011763-04.2025.5.15.0026 AUTOR: ROSANGELA DE LIMA SANTOS RÉU: UMOE BIOENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e17964 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso ordinário interposto pela parte reclamada é tempestivo. Regular a representação processual, recolhidas as custas processuais e comprovado o seguro garantia judicial. O seguro garantia judicial ofertado preenche os requisitos formais de validade, alusivos à idoneidade da sociedade seguradora, bem como o registro perante a SUSEP. Além disso, a apólice possui cláusulas necessárias para lhe conferir liquidez e atingir a finalidade a qual se destina, estabelecidas no Ato Conjunto 01-2019 TST.CSJT.CGJT), não havendo nenhuma cláusula que crie embaraços ou estipule prazo elastecido ao pagamento da indenização (valor segurado), quando for necessário, motivo pelo qual acolho a realização do depósito recursal por meio do referido seguro, com fundamento no artigo 899, § 11º, da CLT. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Processe-se o referido recurso, intimando-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se as/os advogadas/os das partes para que efetuem, se for o caso, o cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. Após o decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 03 de setembro de 2026. NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular GCK Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE LIMA SANTOS
TRT15 · CON2 - Presidente Prudente · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011763-04.2025.5.15.0026 AUTOR: ROSANGELA DE LIMA SANTOS RÉU: UMOE BIOENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e17964 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso ordinário interposto pela parte reclamada é tempestivo. Regular a representação processual, recolhidas as custas processuais e comprovado o seguro garantia judicial. O seguro garantia judicial ofertado preenche os requisitos formais de validade, alusivos à idoneidade da sociedade seguradora, bem como o registro perante a SUSEP. Além disso, a apólice possui cláusulas necessárias para lhe conferir liquidez e atingir a finalidade a qual se destina, estabelecidas no Ato Conjunto 01-2019 TST.CSJT.CGJT), não havendo nenhuma cláusula que crie embaraços ou estipule prazo elastecido ao pagamento da indenização (valor segurado), quando for necessário, motivo pelo qual acolho a realização do depósito recursal por meio do referido seguro, com fundamento no artigo 899, § 11º, da CLT. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Processe-se o referido recurso, intimando-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se as/os advogadas/os das partes para que efetuem, se for o caso, o cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. Após o decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 03 de setembro de 2026. NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular GCK Intimado(s) / Citado(s) - UMOE BIOENERGY S.A.
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